DIREITO A ACOMPANHANTE EM VOOS

DIREITO A ACOMPANHANTE DOS PASSAGEIROS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)

A ANAC dispõe uma série de prerrogativas favoráveis aos passageiros portadores de necessidades especiais.

Seguindo os artigos sobre os direitos dos passageiros portadores de necessidades especiais (PNAE), importante esclarecer os pontos referente ao direito de acompanhamento daquele que se encontra em situação vulnerável que vai utilizar os serviços aeroportuários.

A Resolução que trata sobre o tema é a própria Resolução 280/2013 emitida pela Agência Nacional de Aviação (ANAC), mais especificamente, em seus artigos 27 e 28.

Já no caput do artigo 27, a resolução dispõe que o PNAE com deficiência ou mobilidade reduzidas, apenas esses dois, deve ser acompanhado sempre que:

  1. Viaje em maca ou incubadora
  2. Impedimento de natureza mental ou intelectual que não possa compreender as instruções de segurança do voo
  3. Não puder atender as suas necessidades fisiológicas sem a ajuda de terceiro.

Nestes casos, o operador aéreo deve fornecer um acompanhante sem qualquer cobrança adicional por isso ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante com valor igual ou inferior em até 20% do valor adquirido pelo próprio PNAE.

Importante esclarecer que o acompanhante deve ser maior de 18 anos e possuir condições de prestar total auxilio as necessidades do PNAE. Também importante esclarecer que o acompanhante deve viajar na MESMA CLASSE e em ASSENTO AO LADO ao do PNAE que esteja assistindo.

Quando informado sobre a necessidade de acompanhante, o operador aéreo deve fornecer informações em até 48 horas.

Por hoje é só pessoal, fiquem atento a nossas postagens! Tchau Tchau

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