DECISÃO IMPORTANTE DO STF PODE MUDAR CENÁRIO DO DIREITO AÉREO

Decisão do STF abre brecha para companhias aéreas se livrarem de punições

Supremo Tribunal Federal (STF) vem inovando em seus entendimentos e prejudicado, de certa forma, o consumidor aéreo brasileiro

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.

A tese aprovada diz que “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Para o ministro Gilmar Mendes, o preceito de Defesa do Consumidor não é o único mandamento constitucional que deve ser analisado no caso. Segundo ele, a Constituição prevê a observância aos acordos internacionais. O ministro Barroso concordou com esse entendimento, lembrando que o artigo 178 da Constituição Federal estabelece, exatamente, a obediência aos acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos. Os dois foram acompanhados, na ocasião, pelo voto do ministro Teori Zavascki. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Portanto, com o novo entendimento da Suprema Corte, houve a mudança nos seguintes pontos, vejamos:

  • Valor de indenização por perda, furto ou extravio de bagagem. De acordo com o entendimento proferido pelo STF, vale a limitação de 1000 DES ( Direito Especial de Saque, cotação para hoje 4,5061). Caso o consumidor entenda que carrega em sua bagagem valor superior a R$ 4.561,00, deverá fazer a Declaração Especial de Valor, uma espécie de seguro, para garantir a indenização plena.
  • Importante acrescentar que a limitação julgada pelo STF refere-se apenas aos danos materiais, logo, a responsabilidade civil nos casos de danos morais sofridos pelos consumidores não estão sujeitos à limitação.
  • O CDC prevê o prazo de 5 anos para ajuizamento de ação de cobrança contra os fornecedores de produto e serviço, agora prevalece o prazo previsto na Convenção de Montreal que é de 2 anos em caso de viagem internacional.

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