CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – O QUE A CONVENÇÃO DIZ SOBRE EXTRAVIO DE BAGAGENS?

STF vem dando prevalência as normas internacionais em casos de viagem internacional

A Conversão de Varsóvia é regulamentada pelo DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. A presente Convenção regula certas regras relativas ao transporte internacional.

O artigo 18 da presente convenção regula disposições referente a eventuais danos as bagagens dos passageiros. Destaca-se que se inclui neste dispositivo eventual destruição, perda ou avaria na bagagem.

Já no início, a convenção dispõe que o transportador é responsável pelo dano decorrente da DESTRUIÇÃO, PERDA OU AVARIA DA CARGA, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo, vejamos:

1. O transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.

Mais a frente, a convenção regula os casos que excluem a responsabilidade da companhia sobre eventual destruição, perda ou avaria da bagagem, vejamos quais são tais hipóteses:

a) natureza da carga, ou um defeito ou um vício próprio da mesma;

b) embalagem defeituosa da carga, realizada por uma pessoa que não seja o transportador ou algum de seus prepostos;

c) ato de guerra ou conflito armado;

d) ato de autoridade pública executado em relação com a entrada, a saída ou o trânsito da carga.

Com relação a possibilidade do passageiro ser indenizado, o artigo 22 da presente convenção dispõe que “No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.

Ou seja, ainda que haja o extravio da bagagem do passageiro, o valor de indenização, em regra, está limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro (O DES está saindo por 5.25 a sua unidade). Portanto, por eventual extravio de bagagem, o passageiro poderá ganhar no máximo o valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais).

No entanto, essa limitação pode ser afastada nos casos em que o passageiro realizar uma declaração especial de valor da bagagem. Desta forma, a companhia será obrigada a indenização no valor declarado pelo passageiro.

Portanto, caro leitor, sempre que possível, faça uma declaração do valor da sua bagagem, de forma a evitar maiores prejuízos.

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