CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA “NO SHOW”

NÃO EMBARCOU NO VOO IDA E A COMPANHIA AÉREA CANCELOU SUA PASSAGEM DE VOLTA? TRATA-SE DE CONDUTA ABUSIVA! VEJA MAIS!

O cancelamento automático do trecho de volta em razão do não comparecimento do passageiro no trecho de ida vem sendo nomeado como “no show”

É muito comum, diante do não embarque do passageiro no trecho de ida, a companhia aérea, sem qualquer solicitação do passageiro, cancelar automaticamente o trecho de volta, gerando enormes transtornos ao mesmo. Essa conduta é nomeada como “no show”.

O passageiro, ainda que não tenha embarcado no trecho de ida, muitas vezes, faz a compra a de outra passagem de ida imaginando que o trecho de volta ainda se encontra reservado. Diante do cancelamento automático pela companhia aérea, o passageiro é pego desprevenido, gerando todo um estresse que não foi causado pelo mesmo.

Desta forma, há milhares de ações judiciais tramitando em todo o país pleiteando indenizações por danos morais e materiais em razão do cancelamento automático do trecho de volta pela companhia aérea.

O entendimento dos Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil é no sentido de que o cancelamento automático do trecho de volta em razão do não embarque do passageiro no trecho de ida trata-se de conduta abusiva da companhia configurando uma falha na prestação da informação ao consumidor, afrontando o princípio da transparência, sendo este um direito básico do consumidor.

Desta forma, os Tribunais vêm considerando tais cláusulas nulas de pleno direito, impondo vedação ao enriquecimento ilícito por parte da companhia, como fornecedora de serviço.

Por se tratar de uma conduta considerada ilícita, os Tribunais vem condenando a companhia aérea a indenizar o passageiro a título de danos materiais no que se refere ao valor que o passageiro despendeu para adquirir o trecho de volta que fora automaticamente cancelado, bem como em danos morais em razão de todo o transtorno causado ao consumidor nessas situações.

Um caso que demonstra bem o entendimento dos Tribunais é o que o tramitou perante a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Distrito Federal (Processo nº 0706909-58.2018.8.07.0020)

O Autor sustenta que adquiriu passagem aérea junto à ré/recorrida para o trecho Brasília/Belo Horizonte, pelo valor de R$ 352,96. Relata que chegou ao aeroporto após quatro minutos do horário do check in, razão pela qual não foi possível embarcar no voo de ida.

Aduz que a passagem de volta foi automaticamente cancelada em razão da ausência de embarque no trecho de ida (no show). Assevera que em razão dos fatos narrados necessitou adquirir passagem rodoviária para o trecho de ida e nova passagem aérea para o trecho de volta.

Por fim, requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelo dano material referente ao valor dispendido com a aquisição do voo de volta, restituição do valor das passagens adquiridas junto à ré/recorrida, despesas com alimentação, hospedagem e Uber; bem como pelo dano moral causado pelo transtorno que se deu com o cancelamento indevido da passagem.

Em Acórdão, a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, julgou procedente os pedidos formulados pelo Autor condenando a companhia aérea ressarci-lo pelos danos materiais decorrentes do cancelamento automático, bem como em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, prezado leitor, caso você tenha deixado de embarcar no trecho de ida e o houve o cancelamento automático do trecho de volta pela companhia aérea, fique sabendo que se trata de conduta abusiva que viola direitos básicos do consumidor previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.

Não deixe passar e busque os seus direitos!

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