EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO

Turma do TJDFT decide que perda de bagagem de mão não gera direito ao passageiro ser indenizado

TJDFT entende que extravio de bagagem de mão não gera direito ao recebimento de indenização

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de passageiro de companhia aérea que pediu indenização por danos morais e materiais devido ao extravio de bagagem de mão que levava a bordo de aeronave.

A relatora concluiu que a guarda e vigilância dos bens não despachados é de responsabilidade exclusiva do passageiro. 

Apesar do autor da ação ter alegado que é obrigação da empresa de transporte aéreo a custódia desse tipo de carga, a magistrada relatora destacou que a decisão do colegiado teve o respaldo da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em especial o §1 do artigo 14, que determina ser de responsabilidade única do passageiro a guarda das bagagens de mão. O caso em questão não gera, portanto, a presunção de dano indenizável. 

Ainda na decisão, a relatora afirma que “Da própria narrativa, verifica-se que o autor/recorrente não teve a cautela necessária na guarda de seus pertences pessoais, transportados em bagagem de mão, que possibilitou que outro passageiro os levasse sem que percebesse, o que é de sua exclusiva responsabilidade. Dessa forma, descabido o reconhecimento de dano presumido, pois, frise-se, era dever do próprio passageiro o seu transporte em segurança. 

Pela própria narrativa dos autos, a relatora verificou que o recorrente não teve o cuidado necessário no transporte dos seus pertences, o que possibilitou que outro passageiro os levasse por engano. Assim, ficou afastada, diante do ocorrido, a aplicação do artigo 734 do Código Civil que estabelece a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados à bagagem.

Em sede de 1ª grau, o 7ª Juizado Especial Cível de Brasília já tinha julgado improcedente o pedido do Autor, cabendo o destaque do seguinte trecho:

“Com efeito, a vigilância e a guarda da bagagem de mão (bens pessoais que os passageiros acomodam no interior da cabine) cabiam ao autor, não se aplicando o art. 734 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados à bagagem. Isto porque cabem à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, sendo responsável por eles desde o momento em que é despachada até seu recebimento pelo passageiro.

A partir do momento em que o consumidor opta por não despachar a bagagem assume o dever de custódia dos seus próprios pertences, afastando a responsabilidade da transportadora por eventuais danos sofridos.

Assim, não há como se imputar à parte ré a reparação por danos materiais e morais supostamente experimentados, tendo em vista que o extravio da bagagem de mão decorreu de culpa exclusiva do consumidor, o que configura a excludente de responsabilidade descrita no art. 14, §3º, II, do CDC.

Portanto, embora seja, ainda, um tema controverso no âmbito do Poder Judiciário, recentes decisões indicam que a responsabilidade por eventual extravio de bagagem de mão cabe totalmente ao passageiro, afastando o dever de indenizar da companhia.

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